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title: Leis / Códigos Municipais
slug: leis-codigos-municipais
createdAt: 2025-07-29T21:43:24.546Z
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Esta seção abriga leis municipais, códigos de posturas, planos diretores e demais legislações locais que podem ser citadas pela IA ou buscadas diretamente por cidadãos.

### Funcionalidades:

- Indexação por número, tema, palavra-chave e órgão


- Busca por linguagem natural via chatbot


- Resumo automatizado de artigos por IA


- Citação contextual em respostas e relatórios


- Atualizações com versionamento histórico