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title: SLA & Obrigações
slug: sla-and-obrigacoes
createdAt: 2025-07-29T21:30:19.186Z
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Esta subseção documenta os compromissos contratuais, prazos e responsabilidades técnicas relacionadas à sustentação da plataforma, garantindo clareza nas relações entre o fornecedor da solução e o órgão contratante. Inclui diretrizes sobre gestão de dados, atualizações de versão e controle de continuidade.