Leis / Códigos Municipais
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Esta seção abriga leis municipais, códigos de posturas, planos diretores e demais legislações locais que podem ser citadas pela IA ou buscadas diretamente por cidadãos.
Funcionalidades:
- Indexação por número, tema, palavra-chave e órgão
- Busca por linguagem natural via chatbot
- Resumo automatizado de artigos por IA
- Citação contextual em respostas e relatórios
- Atualizações com versionamento histórico